Publicada em 18/12/2025, Portaria Consolidada MTE 1/20251 a que reorganiza/consolida em documento único, disposições (já existentes) relativas à Carteira de Trabalho Digital e aos principais sistemas, cadastros e estatísticas utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em especial sobre:
1. Registro de empregados e anotações na CTPS e sua emissão digital;
2. Cadastro obrigatório por meio do eSocial, bem como a disponibilização e utilização de informações contidas nas bases de dados do CAGED, da RAIS, do Seguro-Desemprego, do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - BEm e do Novo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda - Novo Bem;
3. Domicílio Eletrônico Trabalhista - DET e o Livro de Inspeção do Trabalho eletrônico - eLIT;
4. Certidões de cumprimento das cotas de pessoas com deficiência e reabilitados da Previdência Social e de aprendizes;
5. Classificação Brasileira de Ocupações – CBO e o Quadro Brasileiro de Qualificações - QBQ;
6. Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho - PDET;
7. Cadastramento de informações contratuais de trabalhadores junto ao Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;
8. Concessão dos perfis de acessos administrativos ao eSocial, FGTS Digital, DET e Sistema de Procurações Eletrônicas - SPE.
